PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIAS NÃO CONHECIDAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO E PROVIDO. DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA NOVO JULGAMENTO. APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. 1. RECURSO DA SEGURADORA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS APELOS PELA MESMA PARTE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO EM VIRTUDE DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO ATUA MAIS NO SFH. IRRELEVÂNCIA. BENEFICIÁRIA DOS PRÊMIOS RECOLHIDOS. MÉRITO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE DANOS DECORRENTES DE FALHAS NA CONSTRUÇÃO NOS IMÓVEIS SEGURADOS. PERIGO DE DESMORONAMENTO FUTURO. INDENIZAÇÃO DEVIDA APENAS EM RELAÇÃO AOS DANOS QUE ACARRETEM RISCO DE DESMORONAMENTO. REDUÇÃO DE VALORES FIXADOS NA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA MULTA DECENDIAL. LIMITADA AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 2. RECURSO DOS SEGURADOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. VALORES ADEQUADOS A DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.079184-4, de Canoinhas, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).