APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL PERPETRADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ARTIGOS 213, C/C 224, "A", E 61, II, "F", TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OUTROS DADOS PROBATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A EXISTÊNCIA DO FATO E DE SUA AUTORIA. PROVAS SUFICIENTES PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. A palavra da vítima tem especial relevância, dada a clandestinidade com que os crimes contra a dignidade sexual normalmente são praticados, e deve ser tida como válida para embasar uma condenação, notadamente se há outros elementos probatórios a corroborá-la, tal como ocorre no presente caso. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 12.015/2009. MIGRAÇÃO DA CONDUTA TÍPICA PARA A PREVISÃO LEGAL DO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL). SUBSISTÊNCIA DA PROIBIÇÃO DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DE RELAÇÃO DE HOSPITALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.079187-5, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 17-10-2013).