TJSC 2011.079189-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. RECURSO DA REQUERIDA. 1.1 AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. 2. MÉRITO. 2.1 RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 927, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. 2.2. SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ QUE EFETUA CONFECÇÃO DE SANTINHOS PARA CAMPANHA POLÍTICA. SOBREPOSIÇÃO DE FOTO DE CANDIDATOS DO PARTIDO OPOSTO AO DO AUTOR EM UMA DAS FACES DO PANFLETO. 3. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. 4. PONTO IRRESIGNAÇÃO COMUM. QUANTUM INDENIZATÓRIO RELATIVO AO DANO MORAL FIXADO EM R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS). VALOR QUE GUARDA O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. 5. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS APONTADOS PELAS PARTES. 6. PLEITO DE AFASTAMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRÁTICA DESLEAL EVIDENCIADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU NO PONTO. 7. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.079189-9, de Pomerode, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. RECURSO DA REQUERIDA. 1.1 AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. 2. MÉRITO. 2.1 RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 927, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. 2.2. SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ QUE EFETUA CONFECÇÃO DE SANTINHOS PARA CAMPANHA POLÍTICA. SOBREPOSIÇÃO DE FOTO DE CANDIDATOS DO PARTIDO OPOSTO AO DO AUTOR EM UMA DAS FACES DO PANFLETO. 3. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. 4. PONTO IRRESIGNAÇÃO COMUM. QUANTUM INDENIZATÓRIO RELATIVO AO DANO MORAL FIXADO EM R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS). VALOR QUE GUARDA O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. 5. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS APONTADOS PELAS PARTES. 6. PLEITO DE AFASTAMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRÁTICA DESLEAL EVIDENCIADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU NO PONTO. 7. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.079189-9, de Pomerode, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).
Data do Julgamento
:
27/11/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Iraci Satomi Kuraoka Schiocchet
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Pomerode
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