PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. PRONUNCIAMENTO DESTE COLEGIADO QUE DIVERGE DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO ESPECIAL 1.246.432/RS, SUBMETIDO AO RITO DO RECURSO REPETITIVO. DETERMINADO RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, DO CPC E ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ. REANÁLISE DA MATÉRIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ PREVISTA NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. DEBILIDADE PERMANENTE COMPROVADA POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL (AUTOR ACOMETIDO DE MÍNIMA DISFUNÇÃO DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO). INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE CALCULADA E LIQUIDADA PELA SEGURADORA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AFASTADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACÓRDÃO RETIFICADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.079235-8, de Anita Garibaldi, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2013).