TJSC 2011.079244-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM LOCAL HABITADO (ARTIGO 15, CAPUT, DA LE N. 10.826/03). LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE CARACTERIZADA. AGENTE QUE APÓS DISCUSSÃO COM TERCEIROS, COM QUEM JÁ MANTINHA ANIMOSIDADE DECLARADA, IMAGINA DE QUE UM DELES SAIA DO LOCAL E RETORNE ARMADO, E PARA DEFENDER-SE DE SUPOSTA AGRESSÃO DISPARA SEU REVÓLVER PARA O ALTO A FIM DE EVITAR MAL MAIOR. SUFICIÊNCIA DO CADERNO PROBATÓRIO PARA FULCRAR O DECRETO ABSOLUTÓRIO PROFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.079244-4, da Capital - Continente, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM LOCAL HABITADO (ARTIGO 15, CAPUT, DA LE N. 10.826/03). LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE CARACTERIZADA. AGENTE QUE APÓS DISCUSSÃO COM TERCEIROS, COM QUEM JÁ MANTINHA ANIMOSIDADE DECLARADA, IMAGINA DE QUE UM DELES SAIA DO LOCAL E RETORNE ARMADO, E PARA DEFENDER-SE DE SUPOSTA AGRESSÃO DISPARA SEU REVÓLVER PARA O ALTO A FIM DE EVITAR MAL MAIOR. SUFICIÊNCIA DO CADERNO PROBATÓRIO PARA FULCRAR O DECRETO ABSOLUTÓRIO PROFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.079244-4, da Capital - Continente, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).
Data do Julgamento
:
03/09/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Artur Jenichen Filho
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Capital - Continente
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