TJSC 2011.079364-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. LICITAÇÃO. EMPRESA VENCEDORA. SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS. IMPUGNAÇÃO PELO CONTRATANTE. EXECUÇÃO SEM QUE PRECEDIDA DE VISTORIA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO ACORDO E DE ADITIVO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 65, II, "d", DA LEI Nº 8666/93. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR LICITADO. PRETENSÃO CREDITÓRIA INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.079364-2, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. LICITAÇÃO. EMPRESA VENCEDORA. SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS. IMPUGNAÇÃO PELO CONTRATANTE. EXECUÇÃO SEM QUE PRECEDIDA DE VISTORIA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO ACORDO E DE ADITIVO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 65, II, "d", DA LEI Nº 8666/93. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR LICITADO. PRETENSÃO CREDITÓRIA INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.079364-2, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-10-2014).
Data do Julgamento
:
02/10/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Laudenir Fernando Petroncini
Relator(a)
:
Rodrigo Cunha
Comarca
:
São Miguel do Oeste
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