TJSC 2011.079383-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE A DEMANDA SOB FUNDAMENTO DE QUE NÃO SE PODE DISCUTIR A CAUSA DEBENDI APÓS A CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. RAZÕES DE APELAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O RÉU NÃO PODERIA PROTESTAR O TÍTULO, POIS A CASA BANCÁRIA JÁ HAVIA FEITO CONSTAR NO VERSO DO CHEQUE OS MOTIVOS DA DEVOLUÇÃO, O QUE CARACTERIZARIA A INADIMPLÊNCIA E A ABUSIVIDADE DO PROTESTO. FATO NOVO LANÇADO APENAS EM GRAU DE RECURSO, SEM QUE TENHA SIDO DEMONSTRADO EVENTUAL MOTIVO DE FORÇA MAIOR. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. EXEGESE DO ART. 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.079383-1, de Braço do Norte, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE A DEMANDA SOB FUNDAMENTO DE QUE NÃO SE PODE DISCUTIR A CAUSA DEBENDI APÓS A CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. RAZÕES DE APELAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O RÉU NÃO PODERIA PROTESTAR O TÍTULO, POIS A CASA BANCÁRIA JÁ HAVIA FEITO CONSTAR NO VERSO DO CHEQUE OS MOTIVOS DA DEVOLUÇÃO, O QUE CARACTERIZARIA A INADIMPLÊNCIA E A ABUSIVIDADE DO PROTESTO. FATO NOVO LANÇADO APENAS EM GRAU DE RECURSO, SEM QUE TENHA SIDO DEMONSTRADO EVENTUAL MOTIVO DE FORÇA MAIOR. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. EXEGESE DO ART. 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.079383-1, de Braço do Norte, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Gustavo Santos Mottola
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Braço do Norte
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