RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. PORTABILIDADE DE LINHAS TELEFÔNICAS DE EMPRESA SEM AUTORIZAÇÃO. CANCELAMENTO DO CONTRATO COM A EMPRESA DE TELEFONIA ANTERIOR SEM AVISO. BLOQUEIO DE CHAMADAS. COBRANÇA DE FATURAS POR SERVIÇOS NÃO UTILIZADOS. AMEAÇA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA APENAS APÓS 40 DIAS. PRÁTICA POR SI SÓ ABUSIVA. DIFICULDADE EM RESOLVER O PROBLEMA ATRAVÉS DO SERVIÇO DE CALL CENTER. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 10.000,00 NA ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. QUANTIA ARBITRADA EM ATENÇÃO AO PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA CONDUTA DA RÉ. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO AO SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO. ÍNDICES APLICÁVEIS AOS ENCARGOS MORATÓRIOS. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO EX OFFICIO PARA DETERMINAR QUE OS JUROS DE MORA INCIDAM ATÉ A DATA DO ARBITRAMENTO, QUANDO DEVERÁ VALER A TAXA SELIC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA APENAS PARA ADEQUAR OS ENCARGOS MORATÓRIOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.079385-5, de Videira, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).