TJSC 2011.079502-4 (Acórdão)
AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO COM BASE NO INCISO IX DO ART. 485 DO CPC. ERRO DE FATO NÃO CARACTERIZADO. IRRESIGNAÇÃO ATRELADA À APLICAÇÃO DA LEI N. 9.876, DE 29-11-1999, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 29, INCISO II DA LEI N. 8.213/91. AUXÍLIO-DOENÇA (DIB 29-9-1999 E DCB 20-4-2002) CONVERTIDO EM AUXÍLIO-ACIDENTE (DIB 21-4-2002). INCIDÊNCIA DA NORMA DE 1999, APENAS, AO BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. MENÇÃO EXPRESSA NO JULGADO SINGULAR, CONFIRMADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. (TJSC, Ação Rescisória n. 2011.079502-4, de Presidente Getúlio, rel. Des. José Volpato de Souza, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-07-2013).
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO COM BASE NO INCISO IX DO ART. 485 DO CPC. ERRO DE FATO NÃO CARACTERIZADO. IRRESIGNAÇÃO ATRELADA À APLICAÇÃO DA LEI N. 9.876, DE 29-11-1999, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 29, INCISO II DA LEI N. 8.213/91. AUXÍLIO-DOENÇA (DIB 29-9-1999 E DCB 20-4-2002) CONVERTIDO EM AUXÍLIO-ACIDENTE (DIB 21-4-2002). INCIDÊNCIA DA NORMA DE 1999, APENAS, AO BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. MENÇÃO EXPRESSA NO JULGADO SINGULAR, CONFIRMADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. (TJSC, Ação Rescisória n. 2011.079502-4, de Presidente Getúlio, rel. Des. José Volpato de Souza, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-07-2013).
Data do Julgamento
:
10/07/2013
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Presidente Getúlio
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