APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RÉU RENATO CARDOSO. PRELIMINAR DE QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. REPETIÇÃO DA SÉRIE DE QUESITOS DEFERIDA PELO JUIZ-PRESIDENTE APÓS JURADO ALEGAR EQUÍVOCO. ALTERAÇÃO DO RESULTADO. POSICIONAMENTO DO JULGADOR POPULAR QUE PODE TER INFLUENCIADO OS DEMAIS JURADOS. VIOLAÇÃO AO SIGILO CONSIGNADA EM ATA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS, DA INCOMUNICABILIDADE E DO SIGILO NAS VOTAÇÕES. NULIDADE DO JULGAMENTO DECRETADA EM RELAÇÃO A ESTE APELANTE. "O fato de um dos jurados, após a votação dos quesitos, insurgir-se a respeito do resultado do julgamento, sob o argumento de que não entendeu a pergunta formulada na quesitação, jamais poderá dar ensejo a uma nova votação, sob pena de ofensa aos princípios da soberania dos veredictos, da incomunicabilidade entre os jurados e do sigilo nas votações." (Apelação Criminal n. 2010.067590-1, de Chapecó, rel. Des. Hilton Cunha Júnior, j. em 21/6/2011). MÉRITO. ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA E IN DUBIO PRO REO. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. INTELECÇÃO DO ART. 593, III, D, E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E PELO PERIGO COMUM) RÉU DANILO CORREIA. PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO QUE RESTRINGE O INCONFORMISMO AO CONTEÚDO DO PRECEITO INSCRITO NO ART. 593, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEFICIÊNCIA NÃO SUPRIDA NAS RAZÕES POSTERIORMENTE APRESENTADAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos de sua interposição" (Súmula n. 713 do Supremo Tribunal Federal). RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU RENATO CARDOSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO E RECURSO DO RÉU DANILO CORREIA NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.079558-1, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).