APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA - CONDENAÇÃO DE UM DOS TRÊS DENUNCIADOS - ABSOLVIÇÃO DOS DEMAIS - INCONFORMISMO DA ACUSAÇÃO ALMEJADA CONDENAÇÃO DOS RÉUS ANDERSON E MAICON - DÚVIDAS FUNDADAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA EM RELAÇÃO A AMBOS - AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS ACERCA DO ENVOLVIMENTO DOS RÉUS NO DELITO - OCUPANTES DO MESMO AUTOMÓVEL EM QUE ESTAVA O CORRÉU BRUNO (ESTE QUE ASSUMIU SOZINHO A PROPRIEDADE DA DROGA QUE VEIO A SER DISPENSADA QUANDO DA ABORDAGEM POLICIAL) - CONFISSÃO DO CODENUNCIADO E DEMAIS TESTEMUNHOS QUE SE REVELARAM COERENTES - VERSÃO DE QUE ANDERSON E MAICON NÃO TERIAM ENVOLVIMENTO COM O NARCOTRÁFICO QUE NÃO PODE SER INFIRMADA INDUBITAVELMENTE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA RÉU BRUNO - DOSIMETRIA - CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 - RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES - AUSÊNCIA DE PROVAS DE HABITUALIDADE DA PRÁTICA DELITIVA OU DE ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO À MINORANTE - INSURGÊNCIA MINISTERIAL TAMBÉM QUANTO À FRAÇÃO ADOTADA (1/2) - PERTINÊNCIA DO INCONFORMISMO - CRITÉRIOS DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006 - QUANTIDADE, VARIEDADE E NOCIVIDADE DOS NARCÓTICOS APREENDIDOS (536,5 G DE COCAÍNA E 406,5G DE MACONHA) A JUSTIFICAR A INCIDÊNCIA DO REDUTOR EM GRAU MÍNIMO (1/6) - ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA - AJUSTE NO REGIME INICIAL DE RESGATE DA PENA (SEMIABERTO) - INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS OU DE CONCESSÃO DE SURSIS (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.079562-2, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-09-2013).