APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (LEI N. 11.343/2006, ART. 33). RECURSO DEFENSIVO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - APREENSÃO DE ENTORPECENTES NA POSSE DO APELANTE - CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL - PRETENSO AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - FRACIONÁRIO DE DIMINUIÇÃO REDUZIDO DO GRAU MÁXIMO PARA O MÉDIO DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - PENA REDIMENSIONADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DETERMINAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - RÉU PRIMÁRIO COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - ADEQUAÇÕES DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.079564-6, da Capital - Continente, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 02-12-2014).