APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. (1) PLEITO EXCLUSIVO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPROVEITAMENTO DO BENEFÍCIO DA AUTORA PELO PROFISSIONAL DO DIREITO QUE REPRESENTA A PARTE. INTERESSE RECURSAL QUE É UNICO DO ADVOGADO. RECURSO NÃO CONHECIDO PELA DESERÇÃO. RECURSO DO BANCO - BANRISUL. (2) ARGUIÇÃO DE NÃO REGISTRO DO IMÓVEL NO NOME DA AUTORA APÓS A PARTILHA DOS BENS. TESE RECHAÇA. POSSE DO BEM POR PARTE DA EMBARGANTE DEVIDAMENTE COMPROVADA INDEPENDENTE DO REGISTRO. SÚMULA 84 STJ. (3) ARGUMENTAÇÃO QUE O MEIO PROCESSUAL UTILIZADO NÃO FOI O ADEQUADO. TESE INACOLHIDA. VIA PROCESSUAL ELEITA CORRETAMENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.079590-7, de Capivari de Baixo, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).