TJSC 2011.079619-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE BUSCA A EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÃO E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PACTOS QUE NÃO FORAM EXIBIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A DESPEITO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CONSEQUÊNCIAS. ARTIGOS 358, INCISO III, E 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELAÇÃO NEGOCIAL EVIDENCIADA PELA EXIBIÇÃO DE EXTRATOS E CONFIRMAÇÃO NA PEÇA DE CONTESTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVALÊNCIA DO QUE FOI AFIRMADO NA PETIÇÃO INICIAL. REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES, QUE SE FAZ PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.079619-8, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE BUSCA A EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÃO E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PACTOS QUE NÃO FORAM EXIBIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A DESPEITO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CONSEQUÊNCIAS. ARTIGOS 358, INCISO III, E 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELAÇÃO NEGOCIAL EVIDENCIADA PELA EXIBIÇÃO DE EXTRATOS E CONFIRMAÇÃO NA PEÇA DE CONTESTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVALÊNCIA DO QUE FOI AFIRMADO NA PETIÇÃO INICIAL. REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES, QUE SE FAZ PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.079619-8, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).
Data do Julgamento
:
17/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Margani de Mello
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Capital - Norte da Ilha
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