TJSC 2011.079783-9 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXUMAÇÃO DA FILHA DOS AUTORES EM DUAS OPORTUNIDADES. ALEGADO ABALO MORAL. AUTORIDADE POLICIAL QUE ATUOU NOS LIMITES DA LEGISLAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO EM LEI. PRETENSÃO DAQUELA DE ELUCIDAR A CAUSA MORTIS DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO. ÔNUS QUE COMPETIA AOS AUTORES. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. REFORMA DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA, À LUZ DO ART. 12, DA LEI N. 1.060/1950. APELO DO ENTE PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO. PREJUDICADA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO AGENTE PÚBLICO E DO APELO DESTE. CONDENAÇÃO DO DENUNCIANTE AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 20, §§ 3° E 4° DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.079783-9, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-04-2014).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXUMAÇÃO DA FILHA DOS AUTORES EM DUAS OPORTUNIDADES. ALEGADO ABALO MORAL. AUTORIDADE POLICIAL QUE ATUOU NOS LIMITES DA LEGISLAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO EM LEI. PRETENSÃO DAQUELA DE ELUCIDAR A CAUSA MORTIS DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO. ÔNUS QUE COMPETIA AOS AUTORES. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. REFORMA DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA, À LUZ DO ART. 12, DA LEI N. 1.060/1950. APELO DO ENTE PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO. PREJUDICADA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO AGENTE PÚBLICO E DO APELO DESTE. CONDENAÇÃO DO DENUNCIANTE AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 20, §§ 3° E 4° DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.079783-9, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-04-2014).
Data do Julgamento
:
03/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rogério Mariano do Nascimento
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Criciúma
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