TJSC 2011.079814-7 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MOTORISTA DE VEÍCULO LEVE QUE TRABALHA COMO MOTORISTA DE ÔNIBUS. DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. JORNADA EXTRAORDINÁRIA. PAGAMENTO DE TODAS AS HORAS EXTRAS LABORADAS. REFLEXOS SOBRE GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.079814-7, de Rio do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-11-2014).
Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MOTORISTA DE VEÍCULO LEVE QUE TRABALHA COMO MOTORISTA DE ÔNIBUS. DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. JORNADA EXTRAORDINÁRIA. PAGAMENTO DE TODAS AS HORAS EXTRAS LABORADAS. REFLEXOS SOBRE GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.079814-7, de Rio do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-11-2014).
Data do Julgamento
:
06/11/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Edison Zimmer
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Rio do Sul
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