TJSC 2011.079842-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPORTAÇÃO DE CEBOLA DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT (ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO). COBRANÇA DE ICMS. ISENÇÃO DE SIMILAR NACIONAL. APLICABILIDADE DAS SÚMULAS N. 575 DO STF E N. 20 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.079842-2, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPORTAÇÃO DE CEBOLA DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT (ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO). COBRANÇA DE ICMS. ISENÇÃO DE SIMILAR NACIONAL. APLICABILIDADE DAS SÚMULAS N. 575 DO STF E N. 20 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.079842-2, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-04-2014).
Data do Julgamento
:
03/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Dionísio Cerqueira
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