APELAÇÃO CÍVEL. 1. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO. PACTO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. 2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE: A)AFASTOU A POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR FALTA DE INTERESSE, TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DESTA QUANDO DO INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS. B)CONSIDEROU POSSÍVEL A APLICAÇÃO DE JUROS ACIMA DO PERCENTUAL DE 12% A.A. AFASTANDO A ANÁLISE DE ARGUMENTOS FORMALIZADOS DE FORMA GENÉRICA À TÍTULO DE ABUSIVIDADE. C)RECONHECEU A POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DO VALOR DE SEGURO EXPOSTO NO CONTRATO COMO "OUTRAS DESPESAS". D)NEGOU A DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO PELO PAGAMENTO ANTECIPADO DO VRG. E)CONSIDEROU INCONSISTENTE O ARGUMENTO DE INEXIGIBILIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA GARANTIDORA DO CONTRATO. 3. DA IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES - EXAME DE ADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AOS PONTOS RELACIONADOS A APLICABILIDADE DA CLÁUSULA QUE IMPÕE CRITÉRIO DIFERENCIADO PARA A HIPÓTESE DO ARRENDATÁRIO DEVOLVER O BEM, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DO VRG E SUA CORREÇÃO MONETÁRIA, E A NULIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA SOB O ARGUMENTO DE EXCESSO DE GARANTIA. MATÉRIAS QUE NÃO SÃO DE ORDEM PÚBLICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL. - DA APLICAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE AFASTADA (IURIS TANTUM). PEÇA CONTESTATÓRIA QUE REFUTA OS ARGUMENTOS DE ILEGALIDADES. NO MAIS, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AOS SUPOSTOS ABUSOS CONTRATUAIS ARGUIDOS DE FORMA GENÉRICA. - DAS "OUTRAS DESPESAS". FALTA DE ILICITUDE EM REFERIDA COBRANÇA. VALOR CONSTANTE DE FORMA CLARA E COM ANUÊNCIA DO RECORRENTE QUANTO A SUA DESTINAÇÃO AO PAGAMENTO DE SEGURO PARA O BEM ARRENDADO. MONTANTE DEVIDO. - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.079937-6, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).