TJSC 2011.080005-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA NO ATO DA CONVOCAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. INADMISSIBILIDADE. DOCUMENTO EXIGÍVEL SOMENTE POR OCASIÃO DA POSSE NO CARGO. SÚMULA 266 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.080005-7, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA NO ATO DA CONVOCAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. INADMISSIBILIDADE. DOCUMENTO EXIGÍVEL SOMENTE POR OCASIÃO DA POSSE NO CARGO. SÚMULA 266 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.080005-7, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).
Data do Julgamento
:
18/06/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Roberto Lepper
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Joinville
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