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Jurisprudência


TJSC 2011.080034-9 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL NO TOCANTE À MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E, NO MAIS, NÃO O ADMITIU. RECURSO QUE NÃO É CONHECIDO EM RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS QUE NÃO ESTÃO SUBMETIDAS À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL PROPOSTA CONTRA EMPRESA DE TELEFONIA EM FACE DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. EXAME DA LEGITIMIDADE DA REQUERIDA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE E DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO APLICÁVEL AOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE FOI REALIZADO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2011.080034-9, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Órgão Especial, j. 18-06-2014).

Data do Julgamento : 18/06/2014
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Joarez Rusch
Relator(a) : Jânio Machado
Comarca : Lages
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