APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU FUNÇÃO (ART. 168, § 1º, INCISO III, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. VIABILIDADE. MATERIALIDADE DEMONSTRADA E AUTORIA COMPROVADA PELAS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELA PROVA ORAL E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS COLHIDAS NO FEITO, ALIADAS AINDA À VERSÃO ISOLADA E NÃO CONVINCENTE DOS FATOS APRESENTADA PELO RÉU. Pratica apropriação indébita circunstanciada em razão da profissão o sujeito que, encarregado de receber pagamentos de clientes, em vez de destinar o numerário à sua finalidade, inverte o animus da posse dos valores, apropriando-se destes indevidamente. (TJSC, Apelação Criminal n. 2006.036920-1, de Itajaí, rel. Des. Solon d'Eça Neves, j. 27-02-2007). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRESCRIÇÃO. LAPSO DESDE A ÚLTIMA CAUSA INTERRUPTIVA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107, IV E 109, V, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.080068-6, da Capital - Continente, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).