AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A REPARTIÇÃO IGUALITÁRIA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ENTRE OS CAUSÍDICOS. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO DISPOSITIVO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA PELA PARTE RECORRIDA - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia REsp nº 1.008.667/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, DJe 17/12/2009, firmou o entendimento segundo o qual o descumprimento das providências enumeradas no caput do art. 526 do CPC, adotáveis no prazo de três dias, somente enseja as consequências dispostas em seu parágrafo único se o agravado suscitar a questão formal no momento processual oportuno e comprovar o seu descumprimento, sob pena de preclusão." (AgRg no AREsp 490.961/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. em 18/06/2014, DJe 05/08/2014). Assim, não comprovada a irregularidade, deve ser conhecido o agravo de instrumento. DIVISÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRESENÇA DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS NA PROCURAÇÃO - RETIRADA DE SÓCIA - MANDATO NÃO REVOGADO - EXAME DOS AUTOS QUE REVELA A CONTINUIDADE DO PATROCÍNIO PELA CAUSÍDICA DOS INTERESSES DO AUTOR - CONSTATADA ANUÊNCIA DO AGRAVANTE - DECLARAÇÃO DO CLIENTE DE QUE TRATAVA DA CAUSA DIRETAMENTE COM A SÓCIA RETIRANTE, EM TODAS AS FASES DO PROCESSO - EXISTÊNCIA DE PARCERIA INFORMAL ENTRE SÓCIO E EX-SÓCIA, MANTENDO A ATUAÇÃO CONJUNTA EM DIVERSAS DEMANDAS, OBJETIVANDO A DIVISÃO DOS RESPECTIVOS HONORÁRIOS - QUITAÇÃO DE HAVERES PASSADA EM ALTERAÇÃO CONTRATUAL - NÃO ABRANGÊNCIA DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS AINDA NÃO RECEBIDAS EM DEMANDA NA QUAL A AGRAVADA PERMANECEU ATUANDO APÓS A RETIRADA DA SOCIEDADE - CLÁUSULA QUITATÓRIA GENÉRICA - RECURSO DESPROVIDO. Sabe-se que, segundo o Superior Tribunal de Justiça, mencionando a procuração a sociedade de advogados da qual fazem parte os procuradores constituídos, essa possui legitimidade para levantar ou executar honorários advocatícios. Contudo, o exame dos autos revela que a sócia retirante, cujo mandato não foi revogado, permaneceu atuando no feito, inclusive com a anuência da parte agravante. Assim, verificada a existência de ajuste informal entre sócio e ex-sócia, mantendo a atuação conjunta na demanda, é razoável a divisão dos honorários sucumbenciais, liberando-se à agravada a parcela que lhe pertence. A quitação passada de forma genérica não abrange os honorários sucumbenciais ainda não recebidos pela sociedade no momento da alteração contratual, referentes a processo no qual os advogados tenham permanecido atuando conjuntamente. NECESSIDADE DE DESENTRANHAMENTO DAS PEÇAS ORIUNDAS DE PROCESSO DISCIPLINAR EM CURSO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CARÁTER SIGILOSO DO FEITO ADMINISTRATIVO ATÉ A DECISÃO FINAL - EXEGESE DO ART. 72, § 2º, DA LEI N. 8.906/94 - PLEITO DEFERIDO. Consoante o art. 72, § 2º, da Lei n. 8.906/94, "O processo disciplinar tramita em sigilo, até o seu término, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente". Assim, devem ser desentranhados dos autos os petitórios que trazem, antes do término das apurações, peças de representações disciplinares instauradas junto à Ordem dos Advogados do Brasil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.080144-4, de Braço do Norte, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2015).