TJSC 2011.080205-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DAS PARTES. DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO. POSTERIOR SENTENÇA EXTINGUINDO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA POR PERDA DO OBJETO, DIANTE DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTIVA NOS AUTOS DA BUSCA E APREENSÃO EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. DECISÃO ESTA, CONTUDO, PROFERIDA POR JUIZ CUJA INCOMPETÊNCIA JÁ HAVIA SIDO RECONHECIDA. NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PRINCIPAIS À COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS. OBSERVÂNCIA DO ART. 311 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO DO BANCO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.080205-1, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DAS PARTES. DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO. POSTERIOR SENTENÇA EXTINGUINDO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA POR PERDA DO OBJETO, DIANTE DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTIVA NOS AUTOS DA BUSCA E APREENSÃO EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. DECISÃO ESTA, CONTUDO, PROFERIDA POR JUIZ CUJA INCOMPETÊNCIA JÁ HAVIA SIDO RECONHECIDA. NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PRINCIPAIS À COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS. OBSERVÂNCIA DO ART. 311 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO DO BANCO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.080205-1, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).
Data do Julgamento
:
17/09/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Fleck Arnt
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
São José
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