APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, CP). ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DEMONSTRADA E AUTORIA EVIDENCIADAS POR INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E PELAS PALAVRAS DOS AGENTES POLICIAIS E DE TESTEMUNHAS, ALIADAS À VERSÃO ISOLADA E NÃO CONSISTENTE DOS FATOS APRESENTADA PELO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FAVORECIMENTO REAL (ART. 349, CP), POR CONSEGUINTE, NÃO ACOLHIDA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, CAPUT, CP). ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. CONTRAFAÇÃO QUE SE MOSTROU APTA A LUDIBRIAR TERCEIROS E LESIONAR A FÉ PÚBLICA. USO DO DOCUMENTO NÃO EFETUADO. IRRELEVÂNCIA. CRIME FORMAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, LEI N. 10.826/2003). ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. ALEGADA CONDIÇÃO DE COLECIONADOR DOS ARTEFATOS NÃO COMPROVADA PELA DEFESA (ART. 156, CAPUT, CPP). MUNIÇÕES DESACOMPANHADAS DE ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. TESE DE ATIPICIDADE MATERIAL DO FATO AFASTADA. BEM JURÍDICO TUTELADO (SEGURANÇA PÚBLICA E PAZ SOCIAL), ADEMAIS, QUE NÃO ADMITE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REPRIMENDA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO (ART. 44, I, CP). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.080288-6, da Capital - Continente, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2014).