DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ATOS UNILATERAIS - PAGAMENTO INDEVIDO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO NÃO PACTUADO - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE - PROCEDÊNCIA PARCIAL - APELO DA AUTORA - 1. DANO MORAL POR ABALO DE CRÉDITO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - 2. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DO COOPERADO PARA COM A COOPERATIVA - PRETENSÃO SATISFEITA EXTRAJUDICIALMENTE - AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - CARÊNCIA DE AÇÃO DECRETADA EX OFFICIO - 3. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS - MÁ-FÉ AUSENTE - ERRO JUSTIFICÁVEL - PEDIDO INDEFERIDO - 4. RECONVENÇÃO - DEVOLUÇÃO DO CRÉDITO EMPRESTADO - ANIMUS SOLVENDI E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO JUNTO AO COOPERADO - REQUISITOS DEMONSTRADOS - DEVOLUÇÃO MANTIDA EM FAVOR DA COOPERATIVA - 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA APELANTE EM AÇÃO E RECONVENÇÃO - ADEQUAÇÃO - 6. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - MULTA E INDENIZAÇÃO FIXADAS - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. 1. Não se conhece de pedido de dano moral não formulado em primeira instância por se tratar de inovação recursal. 2. O reconhecimento da inexistência de mútuo pela cooperativa, seguido de estorno das prestações mensais indevidamente cobradas evidenciam a falta de resistência à pretensão autoral, afastando o interesse processual da empresa autora na declaração de inexistência desse débito. 3. Indemonstrada a má-fé do credor, improcede o pedido de devolução em dobro de valores descontados indevidamente de conta-corrente de cooperado, mormente quando a prova evidencia que a cobrança decorreu de erro justificável. 4. A cooperativa que efetua crédito em conta-corrente de cooperado com a intenção de cumprir contrato de mútuo (animus solvendi), sob a falsa percepção de sua existência, tem direito à repetição simples do valor indevidamente pago. 5. Ocorrendo a sucumbência integral da apelante, em face do reconhecimento ex officio da falta de interesse processual de um dos pedidos da ação, adequa-se a distribuição dos ônus sucumbenciais. 6. Ao improbus litigator que procede de modo temerário, deduz pretensão visivelmente contrária à lei (art. 876 do CC), interpondo recurso para protelar a devolução de valor que lhe foi indevidamente emprestado, aplica-se multa e impõe-se indenização por litigância de má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.080430-9, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).