ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADVOGADOS PERTENCENTES À ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA ESTADUAL. ALEGADA OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO POR NÃO PERCEBEREM OS IMPETRANTES SEUS PROVENTOS/VENCIMENTOS DE ACORDO COM O SUBSIDIO PAGO AOS PROCURADORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE, ENQUANTO ADVOGADOS DO ESTADO, A EXPRESSÃO "PROCURADORES" INSERTA NA CARTA MAGNA (ART. 37, XI) OS ALCANÇA. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS PRESIDENTES DA FATMA E JUCESC E DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO EM RELAÇÃO AOS INATIVOS. EXEGESE DO ART. 91, DA LC 381/07. LEGITIMIDADE DO PRESIDENTE DO IPREV, IGUALMENTE APONTADO AUTORIDADE COATORA NESTES AUTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PREFACIAL FUNDAMENTADA NO FATO DE PERCEBEREM OS IMPETRANTES SEUS VENCIMENTOS/PROVENTOS ABAIXO DO TETO REMUNERATÓRIO, ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, DA CRFB/88, INEXISTINDO INTERESSE PARA O AFORAMENTO DO MANDAMUS. REMÉDIO HERÓICO AFORADO COM A PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA REMUNERAÇÃO E NÃO VISANDO ALCANÇAR O TETO REMUNERATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE COESÃO ENTRE A PRELIMINAR E OS PEDIDOS. PREJUDICIAL AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROIBIÇÃO LEGAL À POSTULAÇÃO. CONDIÇÃO DA AÇÃO QUE NÃO PODE SER INTERPRETADA A PARTIR DE PREVISÃO ABSTRATA DA LEI. PREFACIAL ARREDADA. MÉRITO DO WRIT. INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR. REGRAMENTO CONSTITUCIONAL, REGULAMENTADO POR LEI COMPLEMENTAR, QUE ESTABELECE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E AS ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS PELA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, INCLUSIVE EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS A SEREM REALIZADOS PELOS ADVOGADOS AUTÁRQUICOS. DIFERENCIAÇÃO LEGAL ENTRE AS CARREIRAS JURÍDICAS, INCLUSIVE NO CONCERNENTE À FORMA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. TENTATIVA, POR VIAS TRANSVERSAS, DE MODIFICAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS IMPETRANTES, PARA EQUIPARÁ-LOS AOS PROCURADORES, AMPLIANDO O DISPOSITIVO LEGAL EXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE, SOB O RISCO DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR O LEGISLADOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 339 E DA SÚMULA VINCULANTE N. 37, AMBAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA. "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia" (STF, Súmula n. 339). A eventual inconstitucionalidade de norma que fixa teto remuneratório para determinada categoria do funcionalismo público não pode ser corrigida pelo Poder Judiciário com a simples extensão da vantagem aos demais servidores por ela não beneficiados". (TJSC, Mandado de Segurança n. 2011.017150-9, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 08-06-2011). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2011.080546-6, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-12-2014).