TJSC 2011.080567-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR DOS AUXÍLIOS ALIMENTAÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. RECURSO DESPROVIDO. Os auxílios alimentação e cesta-alimentação, concedidos aos funcionários em atividade, possuem natureza indenizatória, conforme atual entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, motivo pelo qual não se incorporam aos proventos da complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada. Afigura-se evidente, portanto, a ausência do pressuposto da verossimilhança do direito alegado para fins de concessão de tutela antecipada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.080567-9, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR DOS AUXÍLIOS ALIMENTAÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. RECURSO DESPROVIDO. Os auxílios alimentação e cesta-alimentação, concedidos aos funcionários em atividade, possuem natureza indenizatória, conforme atual entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, motivo pelo qual não se incorporam aos proventos da complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada. Afigura-se evidente, portanto, a ausência do pressuposto da verossimilhança do direito alegado para fins de concessão de tutela antecipada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.080567-9, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).
Data do Julgamento
:
05/09/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Relator(a)
:
Joel Figueira Júnior
Comarca
:
Capital
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