TJSC 2011.080615-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE CONVERTEU O MANDADO INICIAL EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM VIRTUDE DA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. DEMANDA INJUNTIVA LASTREADA EM RECIBO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA ENTRE A FILHA DO AUTOR E O SEU EX-GENRO. REQUERENTE AGRAVADO QUE NÃO É TITULAR DE NENHUMA DAS CONTAS ENVOLVIDAS NA TRANSAÇÃO E QUE NÃO APRESENTA NENHUM INDÍCIO PROBATÓRIO DE QUE A QUANTIA MONETÁRIA SERIA DE SUA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE CRÉDITO EM NOME DE OUTREM. EXEGESE DO ART. 6º DO CPC. SENTENÇA CASSADA. DEMANDA PRINCIPAL EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. Salvo disposição especial em lei, apenas detém legitimidade para propositura de ação judicial aquele que possuir relação jurídica com a causa do direito material a ser discutido na demanda. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.080615-2, de Jaguaruna, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE CONVERTEU O MANDADO INICIAL EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM VIRTUDE DA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. DEMANDA INJUNTIVA LASTREADA EM RECIBO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA ENTRE A FILHA DO AUTOR E O SEU EX-GENRO. REQUERENTE AGRAVADO QUE NÃO É TITULAR DE NENHUMA DAS CONTAS ENVOLVIDAS NA TRANSAÇÃO E QUE NÃO APRESENTA NENHUM INDÍCIO PROBATÓRIO DE QUE A QUANTIA MONETÁRIA SERIA DE SUA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE CRÉDITO EM NOME DE OUTREM. EXEGESE DO ART. 6º DO CPC. SENTENÇA CASSADA. DEMANDA PRINCIPAL EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. Salvo disposição especial em lei, apenas detém legitimidade para propositura de ação judicial aquele que possuir relação jurídica com a causa do direito material a ser discutido na demanda. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.080615-2, de Jaguaruna, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).
Data do Julgamento
:
17/10/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Welton Rübenich
Relator(a)
:
João Batista Góes Ulysséa
Comarca
:
Jaguaruna
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