TJSC 2011.080655-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. ESTAÇÃO DE RÁDIO-BASE DE TELEFONIA CELULAR. ÁREA RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA NOCIVIDADE À SAÚDE DA POPULAÇÃO. ANTENA CONSTRUÍDA EM CONFORMIDADE COM ANATEL. INSTALAÇÃO QUE OCORREU NO ANO DE 2001. LEI MUNICIPAL N. 2.489, QUE REGULAMENTA A MATÉRIA. VIGÊNCIA A PARTIR DE 03.07.2002. INAPLICABILIDADE. CONEXÃO DE AÇÕES. SENTENÇA QUE NÃO FOI PROFERIDA DE FORMA UNIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE MANEIRA INDIVIDUALIZADA PARA CADA AÇÃO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. APELO DESPROVIDO. A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. (Súmula 235, STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.080655-4, de São João Batista, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. ESTAÇÃO DE RÁDIO-BASE DE TELEFONIA CELULAR. ÁREA RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA NOCIVIDADE À SAÚDE DA POPULAÇÃO. ANTENA CONSTRUÍDA EM CONFORMIDADE COM ANATEL. INSTALAÇÃO QUE OCORREU NO ANO DE 2001. LEI MUNICIPAL N. 2.489, QUE REGULAMENTA A MATÉRIA. VIGÊNCIA A PARTIR DE 03.07.2002. INAPLICABILIDADE. CONEXÃO DE AÇÕES. SENTENÇA QUE NÃO FOI PROFERIDA DE FORMA UNIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE MANEIRA INDIVIDUALIZADA PARA CADA AÇÃO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. APELO DESPROVIDO. A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. (Súmula 235, STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.080655-4, de São João Batista, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).
Data do Julgamento
:
17/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Samuel Andreis
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
São João Batista
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