APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, CP), PRATICADO CONTRA FILHA, EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS INDICADAS NA FASE DAS DILIGÊNCIAS (ART. 402, CPP). NÃO OCORRÊNCIA. TESTEMUNHAS CONHECIDAS PELA DEFESA ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO PENAL E NÃO ARROLADAS NO MOMENTO OPORTUNO (ART. 396-A, CPP). NEGATIVA DA PROVA, ADEMAIS, NÃO CONTESTADA EM ALEGAÇÕES FINAIS (ART. 571, II, CPP). PRECLUSÃO. NECESSIDADE E RELEVÂNCIA DAS INQUIRIÇÕES TAMBÉM NÃO DEMONSTRADAS. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO PARA DETERMINAR A SUA REALIZAÇÃO, DENTRO DO JUÍZO DE CONVENIÊNCIA (ART. 156, CPP). PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NÃO VIOLADOS. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS PELAS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, EM AMBAS AS FASES INSTRUTÓRIAS, CORROBORADAS POR AMPLA PROVA ORAL, TAMBÉM PRODUZIDA SOB CRIVO DO CONTRADITÓRIO. VERSÃO DOS FATOS ISOLADA E INCONSISTENTE APRESENTADA PELO RÉU E ÁLIBI NÃO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71, CAPUT, CP). FRAÇÃO APLICADA NO PATAMAR MÁXIMO (2/3). INTENTADA EXCLUSÃO DA MAJORANTE OU REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. NÃO ACOLHIMENTO. NÚMERO EXATO DE CONDUTAS PRATICADAS PELO RÉU NÃO IDENTIFICADO. CONJUNTO PROBATÓRIO, TODAVIA, QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS QUANTO À OCORRÊNCIA DOS DELITOS EM QUANTIDADE SUPERIOR A 6 (SEIS). ADOÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA PERMITIDA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.080701-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).