CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006) E DE POSSE ILEGAL DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA QUE ABSOLVEU O ACUSADO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, V). TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006) E POSSE ILEGAL DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003). DECISÃO CONCESSIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPERVENIENTE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUANTO AO CRIME DE POSSE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SOLTURA DO RÉU QUE NÃO DECORRE MAIS DA DECISÃO ATACADA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. CRIME DE TRÁFICO. ALMEJADA A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE O RÉU SEJA CONDENADO PELO DELITO DE TRÁFICO. JUIZ QUE OPEROU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES. PROVAS SUFICIENTES DA PRÁTICA DO COMÉRCIO ESPÚRIO. APREENSÃO DE 84 G DE "SKANK" E 1,49 G DE COCAÍNA, BEM COMO ANOTAÇÕES REFERENTES À CONTABILIDADE DO TRÁFICO DE DROGAS E ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE DÃO CONTA DAS DENÚNCIAS QUE ENSEJARAM AS INVESTIGAÇÕES. RELATOS COESOS ACERCA DA ABORDAGEM DO RÉU. SUPOSTA CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO O EXIME DA RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SETENÇA REFORMADA. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA ("SKANK" E COCAÍNA). APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º, DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 NO PATAMAR DE 1/6 EM RAZÃO DA LESIVIDADE DOS ENTORPECENTES COMERCIALIZADOS PELO RÉU. CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES DE TRÁFICO E POSSE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PENAS SOMADAS. APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.080703-7, da Capital - Continente, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 15-10-2013).