APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU REDUÇÃO DAS POSSIBILIDADES. RECURSO DAS ALIMENTANDAS PARCIALMENTE CONHECIDO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E INEXIGIBILIDADE DA SUCUMBÊNCIA. BENESSE DEFERIDA NA ORIGEM E SUSPENSA A COBRANÇA DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NULIDADE DA DECISÃO POR EXTRA PETITA. TESE INSUSTENTÁVEL. JUÍZO QUE OBSERVA O PLEITO PARA MINORAR O ENCARGO FIXADO EM AÇÃO DE ALIMENTOS E DEFERE PARCIALMENTE. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO PARA REVISAR O ACORDO DA EXECUÇÃO. CONGRUÊNCIA ENTRE A SENTENÇA E O REQUERIMENTO DA EXORDIAL. SEGUNDO ORIENTAÇÃO DO STJ, ANTES DE EXTINGUIR O FEITO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA, É NECESSÁRIO OPORTUNIZAR A REGULARIZAÇÃO DO FEITO, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. SE AS PRÓPRIAS REQUERIDAS APRESENTAM O DOCUMENTO, CONSIDERA-SE SANADA A IRREGULARIDADE. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA VÊM ADMITINDO A JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS DESDE QUE OBSERVADO O CONTRADITÓRIO. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO VINCULA A SENTENÇA, QUE EXAMINARÁ O MÉRITO DA QUESTÃO. NÃO TENDO O ALIMENTANTE COMPROVADO MODIFICAÇÃO DE SUAS POSSIBILIDADES E DAS NECESSIDADES DA SEGUNDA APELANTE, INVIÁVEL A REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. POR OUTRO LADO, HÁ DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DAS NECESSIDADES DA PRIMEIRA APELANTE, QUE EXERCE ATIVIDADE DE MODELO, INCLUSIVE COM TRABALHOS INTERNACIONAIS. NESTE ASPECTO, SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.080706-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).