APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL (ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS QUE FIZERAM A APREENSÃO DO RÉU EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ, COMPROVADO POR TESTE DE BAFÔMETRO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA NEGADA. Não se pode desmerecer as palavras dos policiais pelo fato da função exercida, esta que, aliás, lhe confere não só o dever de traduzir a mais pura verdade em defesa do cidadão vitimado, mas a garantia do respeito pelo seu teor como a qualquer outra testemunha ouvida nos autos, desde que não rechaçada por outros elementos de prova. PENA SUBSTITUTIVA. ALTERAÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE POR PENA DE MULTA. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE ENTRE A REPRIMENDA APLICADA E A ROTINA PROFISSIONAL DO APELANTE. ANÁLISE A SER REALIZADA PELO JUIZ SENTENCIANTE, QUANDO DA APLICAÇÃO DA PENA, OU QUANDO NÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 148 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. PLEITO NEGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.080805-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).