EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. OMISSÃO. COMPROMETIMENTO FINANCEIRO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS. MATÉRIA NÃO EXAMINADA. DÉFICIT NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL FIRMADA. AGRAVO RETIDO DA RÉ. APRECIAÇÃO REQUERIDA EXPRESSAMENTE. CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IRRELEVÂNCIA DA AFIRMAÇÃO DE QUE A SEGURADORA NÃO ATUA MAIS NO SFH. RODÍZIO ENTRE EMPRESAS DE SEGURO. POSSIBILIDADE DE ACIONAR JUDICIALMENTE QUALQUER UMA QUE TENHA SE BENEFICIADO DOS PRÊMIOS RECOLHIDOS. INÉPCIA DA INICIAL. COMUNICAÇÃO DE SINISTRO NÃO ENCAMINHADA PELOS SEGURADOS. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DANOS NÃO ESPECIFICADOS. PRESCINDIBILIDADE. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DELIMITADOS. ESCLARECIMENTO COMPLEMENTAR PELA PERÍCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PREAMBULAR REJEITADA. CONDIÇÃO DE MUTUÁRIO COMPROVADA. ADESÃO AUTOMÁTICA AO CONTRATO DE SEGURO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM VIRTUDE DE QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DANOS PROGRESSIVOS E FURTIVOS MANIFESTADOS DURANTE O CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA A DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SINISTRO PELO SEGURADO OU DA SUA NOTIFICAÇÃO DA NEGATIVA DE COBERTURA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E INTERESSE DA UNIÃO. DESCABIMENTO. INTERESSE QUE DEVE SER DEMONSTRADO PELOS PRÓPRIOS ENTES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ. ARGUIÇÃO DAS MESMAS PRELIMINARES QUE CONSTARAM DO AGRAVO RETIDO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS QUE ENSEJEM SUA REAPRECIAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. MÉRITO. DANOS MATERIAIS OCASIONADOS POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PREVISÃO DE COBERTURA NA APÓLICE SECURITÁRIA CONFORME INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO SOMENTE OS DANOS ADVINDOS DE VÍCIO DE CONSTRUÇÃO QUE REALMENTE IMPLIQUEM AMEAÇA DE DESMORONAMENTO ATUAL OU FUTURA. REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. INDENIZAÇÃO DAS AVARIAS JÁ RECUPERADAS PELOS SEGURADOS. EXCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO ENCAMINHAMENTO DE AVISO DE SINISTRO. IMÓVEL DE SEGURADO NO QUAL SÓ FORAM CONSTATADOS DANOS JÁ RECUPERADOS. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. MORA. CARACTERIZAÇÃO DESDE A CITAÇÃO. MULTA DECENDIAL DE 2%. APLICAÇÃO CORRETA. LIMITAÇÃO AO MONTANTE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PREVISÃO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO. INSURGÊNCIA CONTRA A UTILIZAÇÃO DO CUB COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ADOÇÃO DO INPC NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO. HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO. REGRA GERAL. PAGAMENTO DEVIDO PELO VENCIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CÍVEL DOS AUTORES. TERMO INICIAL DA MULTA DECENDIAL A PARTIR DA DATA DO AVISO DE SINISTRO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA INEXISTENTE. ACRÉSCIMO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS NESSA MULTA. PLEITO INACOLHIDO. VALOR QUE JÁ INCIDE SOBRE MONTANTE CONDENATÓRIO ACRESCIDO DE CORREÇÃO E DE JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 10%. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.080828-0, de Trombudo Central, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2013).