TJSC 2011.080837-6 (Acórdão)
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. SUPOSTAS OFENSAS PROFERIDAS PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL CONTRA O AUTOR (SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL). AGENTE PÚBLICO QUE SUPOSTAMENTE COMETEU ATO ILÍCITO DURANTE O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, CF. TESTEMUNHAS E DOCUMENTOS COLACIONADOS INEFICIENTES A COMPROVAR O FATO NARRADO NA INICIAL. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.080837-6, de Navegantes, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. SUPOSTAS OFENSAS PROFERIDAS PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL CONTRA O AUTOR (SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL). AGENTE PÚBLICO QUE SUPOSTAMENTE COMETEU ATO ILÍCITO DURANTE O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, CF. TESTEMUNHAS E DOCUMENTOS COLACIONADOS INEFICIENTES A COMPROVAR O FATO NARRADO NA INICIAL. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.080837-6, de Navegantes, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).
Data do Julgamento
:
26/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Marcos D'Avila Scherer
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
Navegantes
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