APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. PLEITO VISANDO A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. SUSCITADA A NULIDADE DA EXECUÇÃO - CREDORA QUE NÃO TERIA LEVADO EM CONSIDERAÇÃO QUANTIA JÁ ADIMPLIDA O QUE MACULARIA O PRÓPRIO TÍTULO DE CRÉDITO - DEFENDIDA, ADEMAIS, A IRREGULARIDADE DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - TESES ARREDADAS - QUANTIAS QUITADAS APÓS A FIRMAÇÃO DO PACTO QUE FORAM INDICADAS NA INICIAL DA EXECUÇÃO - PLANILHA DE CÁLCULO QUE ATENDE O DISPOSTO NO ARTIGO 614, INCISO II, DO CPC - IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA PELOS DEVEDORES QUE DEVERIA VIR ACOMPANHADA DOS CÁLCULOS REPUTADOS POR CORRETOS, O QUE NÃO OCORREU - INOBSTANTE, IRREGULARIDADE QUE, CASO FOSSE VERIFICADA, PODERIA SER CORRIGIDA MESMO APÓS A CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS - EXEGESE DO ARTIGO 616 DO CPC - PRECEDENTES DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA. ALEGADA A AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO - RAZÕES RECURSAIS QUE SE TRATAM DE MERA REITERAÇÃO, IPSIS LITERIS, DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NOS EMBARGOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA HOSTILIZADA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECLAMO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. CONTRARRAZÕES - PLEITO DA EMBARGADA VISANDO A CONDENAÇÃO DOS EMBARGANTES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REJEIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.080903-1, de Catanduvas, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).