REVISÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE À PERSONALIDADE DO AGENTE, ALEGADAMENTE VOLTADA À CRIMINALIDADE. RÉU QUE OSTENTA UMA CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO POR FATOS ANTERIORES AOS APURADOS NA AÇÃO PENAL ALVEJADA. CIRCUNSTÂNCIA CONSIDERADA QUANDO DA AVERIGUAÇÃO DE SUA REINCIDÊNCIA (ART. 61, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). MÁ VALORAÇÃO DE SUA PERSONALIDADE QUE SE MOSTRA INIDÔNEA. BIS IN IDEM CONFIGURADO. EQUÍVOCO TÉCNICO CONSTATADO. MITIGAÇÃO DA REPRIMENDA DEVIDA. INSURGÊNCIA QUANTO AO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA DA REINCIDÊNCIA, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO COMPATÍVEL COM O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL. DECISÃO ESCORADA EM INTERPRETAÇÃO PLAUSÍVEL DA LEI. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE A TEXTO EXPRESSO DE LEI. REQUERIMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE DEFERIDO. 1. A reforma do cálculo de pena em sede de revisão criminal apresenta-se como medida absolutamente excepcional, somente sendo cabível "quando comprovado o erro técnico ou a ocorrência de injustiça explícita do julgado, circunstâncias que caracterizam a violação do texto e/ou a vontade da lei". (Revisão Criminal n. 2012.039402-1, de Caçador, Rel. Des. Torres Marques, j. em 29/08/2012). 2. A argumentação no sentido de que a personalidade do réu é "voltada à criminalidade", se desprovida de supedâneo concreto, não é idônea para recrudescer a reprimenda na primeira etapa da dosimetria quando a condenação penal pretérita ostentada pelo agente já foi considerada para majorar a sanção quando da análise de sua reincidência. Nesse sentido, a Súmula 241 do Superior Tribunal de Justiça. 3. É cediço que a revisão criminal não se presta a dirimir conflito jurisprudencial. Somente cabe revisão quando a sentença condenatória for contrária a texto expresso da lei penal, e não quando se basear em entendimento divergente. (TJSC, Revisão Criminal n. 2011.080943-3, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Seção Criminal, j. 30-10-2013).