AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANEJO CONTRA DECISÃO QUE, EM EXECUÇÃO FISCAL, JULGA IMPROCEDENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA FISCAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. EXEQUENTE QUE SE MANTEVE DILIGENTE EM PROMOVER A CITAÇÃO DO EXECUTADO E NÃO PODE SER PENALIZADO PELA DEMORA DO PODER JUDICIÁRIO, A TEOR DO ENUNCIADO N. 106 DA SÚMULA DO STJ. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. PETIÇÃO REVESTIDA DOS REQUISITOS DO ART. 282 DO CPC. HIPÓTESES DO ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC NÃO CONFIGURADAS. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO NÃO ELIDIDA. "A Certidão de Dívida Ativa é documento hábil para a propositura da execução fiscal, uma vez que goza de presunção de certeza e liquidez, conforme art. 3º da LEF. Tal presunção somente poderá ser contestada por prova inequívoca apresentada pela parte interessada" (Ap. Cív. n. 2012.009312-9, de Criciúma, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 14-05-2013). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.081071-1, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).