FALSIDADE DOCUMENTAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. INSURGÊNCIA DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. MATÉRIA JÁ ENFRENTADA POR ESTA CÂMARA. UTILIZAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DISPOSTA NO PRECEDENTE COMO RAZÃO DE DECIDIR. PRESCRIÇÃO. PREVISÃO LEGAL DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (CPP, ART. 581, INCISO VIII). ARGUIÇÃO PARALELA DE AUMENTO DA PENA APLICADA QUE EXCEDE OS LIMITES ESTABELECIDOS EM LEI. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SÚMULA N. 438 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. MAJORAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ANÁLISE PREJUDICADA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal (Súmula n. 438 do Superior Tribunal de Justiça) (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.081107-4, de Mafra, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).