TJSC 2011.081148-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISO IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. ACUSADO QUE DESFERE GOLPE DE FOICE PARA REPELIR AGRESSÃO FÍSICA, AGINDO DE MODO DESPROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. AUSENTE O REQUISITO DO EMPREGO DE MEIO MODERADO PARA REPELIR A AGRESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO DOS JURADOS BASEADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA HÍGIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.081148-3, de Itá, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISO IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. ACUSADO QUE DESFERE GOLPE DE FOICE PARA REPELIR AGRESSÃO FÍSICA, AGINDO DE MODO DESPROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. AUSENTE O REQUISITO DO EMPREGO DE MEIO MODERADO PARA REPELIR A AGRESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO DOS JURADOS BASEADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA HÍGIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.081148-3, de Itá, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).
Data do Julgamento
:
03/09/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Fernando Orestes Rigoni
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Itá
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