TJSC 2011.081175-1 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU E ITR. IMÓVEIS SITUADOS EM ZONA URBANA MAS DESTINADOS A ATIVIDADES AGRÍCOLAS. USO ECONÔMICO COMO CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DO IMPOSTO INCIDENTE. EXEGESE DO ART. 15 DO DECRETO-LEI N. 57/1966. MATÉRIA PACIFICADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO IPTU. LIMINAR CORRETAMENTE DEFERIDA. "Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966)" (REsp n. 1.112.646/SP, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 28-8-2009). AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.081175-1, de Gaspar, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU E ITR. IMÓVEIS SITUADOS EM ZONA URBANA MAS DESTINADOS A ATIVIDADES AGRÍCOLAS. USO ECONÔMICO COMO CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DO IMPOSTO INCIDENTE. EXEGESE DO ART. 15 DO DECRETO-LEI N. 57/1966. MATÉRIA PACIFICADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO IPTU. LIMINAR CORRETAMENTE DEFERIDA. "Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966)" (REsp n. 1.112.646/SP, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 28-8-2009). AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.081175-1, de Gaspar, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).
Data do Julgamento
:
25/06/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Sandro Pierri
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Gaspar
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