AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DOS ARTS. 37, §§ 4º E 6º E 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 12, INC. I E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI FEDERAL N. 8.429/1992. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O DOLO NO SENTIDO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ÀS CUSTAS DO ERÁRIO NÃO TERIA SIDO COMPROVADO. ACÓRDÃO RESCINDENDO EXAUSTIVAMENTE FUNDAMENTADO QUE CONSIGNOU QUE O DOLO DO AUTOR DA RESCISÓRIA ESTAVA EVIDENCIADO DIANTE DA PROVA DOCUMENTAL, A SABER, EMPENHOS, CHEQUES, MICROFILMAGEM DE CHEQUES E ORAL, DEPOIMENTO PESSOAL DO RÉU NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE OBSERVOU NA APLICAÇÃO DA PENA, A EXTENSÃO DO DANO CAUSADO E O PROVEITO PATRIMONIAL OBTIDO PELO AGENTE, BEM COMO A NATUREZA, A GRAVIDADE E AS CONSEQUÊNCIAS DO ATO IMPROBO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE OBSERVADOS. JULGADO QUE AFASTOU AS PENAS QUE HAVIAM SIDO FIXADAS NA SENTENÇA REFERENTES À MULTA CIVIL, À SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS E À PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. MANUTENÇÃO DAS PENAS CONSISTENTES NA PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA E DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS PELO ORA AUTOR. AÇÃO RESCISÓRIA, MEIO INADEQUADO PARA REEXAME DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DA EQUIDADE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 20, § 4º E 12 DA LEI FEDERAL N. 1.060/1950, POR SER O AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. (TJSC, Ação Rescisória n. 2011.081182-3, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-07-2013).