APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRETENDIDAS RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO (TRATOR) FIRMADO COM EMPRESA REVENDEDORA E A CONSEQUENTE ANULAÇÃO DA RESPECTIVA AVENÇA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL CELEBRADA COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO PRINCIPAL DE DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NA CONTRATUALIDADE DE COMPRA E VENDA, MAIS PRECISAMENTE DE INADIMPLEMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO AVENÇADO ENTRE O AUTOR E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA REVENDEDORA, ENTÃO PACTUADO COM O ESCOPO DE SANEAR PROBLEMAS ENCONTRADOS NO BEM ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE DEBATE A RESPEITO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO SUBJACENTE. LIDE DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE OPERA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.081323-6, de Garopaba, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).