APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO CDC, REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL E LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - DECISÃO FAVORÁVEL À RECORRENTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - APELO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E NÃO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - TESE RECHAÇADA - PROVAS DESNECESSÁRIAS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - CONTRATOS DEVIDAMENTE CARREADOS AOS AUTOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - EXEGESE DOS ARTIGOS 130 E 330, INCISO I, DO CPC - ADEMAIS, PARTE RECORRENTE QUE NADA REQUEREU QUANDO INSTADA A CONFIRMAR SE PRETENDIA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - PRECLUSÃO CONFIGURADA. NULIDADE DO JULGADO EM VIRTUDE DA SUA CONTRADIÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO OBSTAM O JULGAMENTO ANTECIPADO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - JULGAMENTO CITRA PETITA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, CAPUT E § 1.º DO CPC - ALMEJADO O AFASTAMENTO EM QUALQUER PERIODICIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - PACTOS SUJEITOS À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (DECRETO-LEI N. 167/67) E QUE FORAM FIRMADOS EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/00, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/01 - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL N. 40/01648-X QUE PREVÊ A CAPITALIZAÇÃO NA MODALIDADE ANUAL - DEMAIS CÉDULAS EM QUE O ENCARGO FOI PACTUADO NA PERIODICIDADE MENSAL - DEVER DE INFORMAÇÃO DEVIDAMENTE PRESTADO - EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO III, DO CDC - SÚMULA N. 93 DO C. STJ - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - ANATOCISMO ADMITIDO CONFORME PREVISTO NOS CONTRATOS. ALEGAÇÃO DE QUE A CÉDULA DE CRÉDITO RURAL N. 40/03452-6 SERIA NULA - DEFENDIDA A CARACTERIZAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE E DA SIMULAÇÃO/FRAUDE - AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO - ADEMAIS, APLICAÇÃO DOS RECURSOS PARA SALDAR DÍVIDAS PRETÉRITAS QUE, CASO OCORRIDO, NÃO INVALIDA O CONTRATO, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA UTILIZOU O CRÉDITO PARA FOMENTAR SUAS ATIVIDADES. ALMEJADO O AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ACOLHIMENTO - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL, PORÉM, CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL SUJEITAS À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA E QUE NÃO PREVÊ A COBRANÇA DO ENCARGO - ENUNCIADO N.º III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. MULTA SOBRE OS JUROS DE MORA - NÃO CONHECIMENTO - SENTENÇA QUE ADMITE APENAS A INCIDÊNCIA DA MULTA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC - PARCIAL ACOLHIMENTO - APLICAÇÃO DESTE ÍNDICE QUANTO AOS CONTRATOS NOS QUAIS NÃO FOI PACTUADO NENHUM INDEXADOR - ADMITIDA A INCIDÊNCIA DO IRP E DA TR NO TOCANTE A AVENÇA EM QUE TAIS ÍNDICES FORAM PACTUADOS - SÚMULA N. 295 DO C. STJ - ENUNCIADO N. VI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - PRECEDENTES. ADUZIDA A POSSIBILIDADE DE PROCEDER-SE A REVISÃO DE OFÍCIO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - TESE RECHAÇADA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC E DA SÚMULA N. 381 DO C. STJ. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO REALIZADA EM PRIMEIRO GRAU - ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC - VERBA HONORÁRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.081426-9, de Canoinhas, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).