TJSC 2011.081449-6 (Acórdão)
AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO PARA DIVULGAÇÃO DA EMPRESA AUTORA EM SÍTIO DA INTERNET. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DADA A INEXISTÊNCIA DE DESTINATÁRIO FINAL (ART. 2º DO CDC). VULNERABILIDADE NÃO VISLUMBRADA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OFERECIDA POR MEIO DE CONTATO TELEFÔNICO. ENCAMINHAMENTO, VIA FAX, DO AJUSTE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DECORRENTE DE ERRO SUBSTANCIAL NÃO COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA EMPRESA CONTRATANTE E DAS CLÁUSULAS PACTUADAS NA AVENÇA. DOLO IGUALMENTE NÃO VERIFICADO. VALIDADE DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.081449-6, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).
Ementa
AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO PARA DIVULGAÇÃO DA EMPRESA AUTORA EM SÍTIO DA INTERNET. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DADA A INEXISTÊNCIA DE DESTINATÁRIO FINAL (ART. 2º DO CDC). VULNERABILIDADE NÃO VISLUMBRADA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OFERECIDA POR MEIO DE CONTATO TELEFÔNICO. ENCAMINHAMENTO, VIA FAX, DO AJUSTE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DECORRENTE DE ERRO SUBSTANCIAL NÃO COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA EMPRESA CONTRATANTE E DAS CLÁUSULAS PACTUADAS NA AVENÇA. DOLO IGUALMENTE NÃO VERIFICADO. VALIDADE DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.081449-6, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).
Data do Julgamento
:
11/07/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Haidee Denise Grin
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Capital
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