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Jurisprudência


TJSC 2011.081487-4 (Acórdão)

Ementa
REEXAME EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ARESTO PROLATADO POR ESTE COLEGIADO QUE MANTÉM A REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO INTENTADA PELA EMPRESA DE TELEFONIA, INCLUSIVE QUANTO AO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS ESPECIAIS MOVIDOS PELA AGRAVANTE COM A FINALIDADE DE QUE SE RECONHEÇA A INVIABILIDADE DE SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DO INCONFORMISMO DIRIGIDO À CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.134.186/rs, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, EM QUE SE ESTIPULOU O NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CASO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPERATIVA ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA DIANTE DA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARESTO GUERREADO MODIFICADO PARCIALMENTE EM CARÁTER DE REEXAME. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.081487-4, de Brusque, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2013).

Data do Julgamento : 26/11/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Maria Augusta Tridapalli
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Brusque
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