TJSC 2011.081544-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EXPROPRIATÓRIO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INC. IV, DO CPC. DESATENDIMENTO DA ORDEM PARA JUNTADA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO PRETÉRITO. INSURGÊNCIA DO BANCO, DEFENDENDO A INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ANTECEDENTE. ARGUMENTO QUE CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL, PORQUANTO, NA ORIGEM, DEFENDEU QUE O INSTRUMENTO CONTRATUAL ENCARTADO SERIA SUFICIENTE PARA ANÁLISE DO PROCESSADO. IMPOSSIBILIDADE DE ACATO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 515, § 1º, DO CPC. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NESTE PONTO. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE SE REVELA ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.081544-3, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EXPROPRIATÓRIO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INC. IV, DO CPC. DESATENDIMENTO DA ORDEM PARA JUNTADA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO PRETÉRITO. INSURGÊNCIA DO BANCO, DEFENDENDO A INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ANTECEDENTE. ARGUMENTO QUE CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL, PORQUANTO, NA ORIGEM, DEFENDEU QUE O INSTRUMENTO CONTRATUAL ENCARTADO SERIA SUFICIENTE PARA ANÁLISE DO PROCESSADO. IMPOSSIBILIDADE DE ACATO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 515, § 1º, DO CPC. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NESTE PONTO. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE SE REVELA ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.081544-3, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).
Data do Julgamento
:
11/11/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Frederico Andrade Siegel
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Joinville
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