TJSC 2011.081676-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DENÚNCIA VAZIA. LOCATÁRIA QUE SUSTENTA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE REFUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO ENVOLVE NEGÓCIO SIMULADO. APELANTE QUE AFIRMA TER SUBSCRITO O INSTRUMENTO EM FAVOR DE TERCEIRA PESSOA. PARTE QUE NÃO PODE SE BENEFICIAR DE SUA PRÓPRIA TORPEZA. HIPÓTESE EM QUE, AINDA QUE DECLARADA A NULIDADE DO CONTRATO, NÃO RESTARIA AFASTADO O DIREITO DO LOCADOR DE RETOMAR O IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se a parte ré assentiu em firmar o contrato de locação em benefício de terceira pessoa, sabendo que não iria usufruir do imóvel, não pode, após vencido o prazo avençado, se furtar da obrigação de restituir o imóvel sob a alegação de que não houve relação locatícia. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.081676-8, de Barra Velha, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DENÚNCIA VAZIA. LOCATÁRIA QUE SUSTENTA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE REFUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO ENVOLVE NEGÓCIO SIMULADO. APELANTE QUE AFIRMA TER SUBSCRITO O INSTRUMENTO EM FAVOR DE TERCEIRA PESSOA. PARTE QUE NÃO PODE SE BENEFICIAR DE SUA PRÓPRIA TORPEZA. HIPÓTESE EM QUE, AINDA QUE DECLARADA A NULIDADE DO CONTRATO, NÃO RESTARIA AFASTADO O DIREITO DO LOCADOR DE RETOMAR O IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se a parte ré assentiu em firmar o contrato de locação em benefício de terceira pessoa, sabendo que não iria usufruir do imóvel, não pode, após vencido o prazo avençado, se furtar da obrigação de restituir o imóvel sob a alegação de que não houve relação locatícia. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.081676-8, de Barra Velha, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).
Data do Julgamento
:
04/07/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Edson Luiz de Oliveira
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Barra Velha
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