TJSC 2011.081680-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E FIANÇA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. SUSTENTADA A NULIDADE DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA APLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - NÃO ACOLHIMENTO - TÍTULO EXEQUENDO QUE SERVIU À RENEGOCIAÇÃO DO SALDO DEVEDOR ORIUNDO DE CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS - RETENÇÃO DAS CAMBIAIS PELO CREDOR - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DEFENDIDA A EXISTÊNCIA DE PACTO COMISSÓRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - EXEGESE DO ART. 765 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, VIGENTE À ÉPOCA DA FIRMAÇÃO DA AVENÇA - CONTRATO QUE NÃO PREVÊ A PERDA DOS BENS EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO CREDORA - POSSIBILIDADE DE O CONTRATO TER POR GARANTIA BEM QUE JÁ INTEGRAVA O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 28, DO STJ. PRETENDIDA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO FIADOR, POSTO NÃO OPORTUNIZADO, COM A CITAÇÃO, O EXERCÍCIO DO DIREITO AO BENEFÍCIO DE ORDEM - ADUZIDA A NULIDADE DA PENHORA SOBRE OS BENS DO FIADOR ANTE A EXISTÊNCIA DE OUTRAS CONSTRIÇÕES - NÃO CONHECIMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA - ARTIGOS 264 E 517 DO CPC - ADEMAIS, SEGUNDA TESE QUE SE MOSTRA OFENSIVA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ARTIGO 514, II, DO CPC. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE SE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O RESULTADO OBTIDO EM AÇÃO REVISIONAL QUE TEVE POR BASE O MESMO CONTRATO EXECUTADO - LIDES DIVERSAS - DISTRIBUIÇÃO PROMOVIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - DECISUM MANTIDO - REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - PLEITO ACOLHIDO - FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20, § 4º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.081680-9, de Joaçaba, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E FIANÇA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. SUSTENTADA A NULIDADE DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA APLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - NÃO ACOLHIMENTO - TÍTULO EXEQUENDO QUE SERVIU À RENEGOCIAÇÃO DO SALDO DEVEDOR ORIUNDO DE CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS - RETENÇÃO DAS CAMBIAIS PELO CREDOR - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DEFENDIDA A EXISTÊNCIA DE PACTO COMISSÓRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - EXEGESE DO ART. 765 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, VIGENTE À ÉPOCA DA FIRMAÇÃO DA AVENÇA - CONTRATO QUE NÃO PREVÊ A PERDA DOS BENS EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO CREDORA - POSSIBILIDADE DE O CONTRATO TER POR GARANTIA BEM QUE JÁ INTEGRAVA O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 28, DO STJ. PRETENDIDA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO FIADOR, POSTO NÃO OPORTUNIZADO, COM A CITAÇÃO, O EXERCÍCIO DO DIREITO AO BENEFÍCIO DE ORDEM - ADUZIDA A NULIDADE DA PENHORA SOBRE OS BENS DO FIADOR ANTE A EXISTÊNCIA DE OUTRAS CONSTRIÇÕES - NÃO CONHECIMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA - ARTIGOS 264 E 517 DO CPC - ADEMAIS, SEGUNDA TESE QUE SE MOSTRA OFENSIVA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ARTIGO 514, II, DO CPC. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE SE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O RESULTADO OBTIDO EM AÇÃO REVISIONAL QUE TEVE POR BASE O MESMO CONTRATO EXECUTADO - LIDES DIVERSAS - DISTRIBUIÇÃO PROMOVIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - DECISUM MANTIDO - REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - PLEITO ACOLHIDO - FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20, § 4º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.081680-9, de Joaçaba, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).
Data do Julgamento
:
31/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Cláudio Valdyr Helfenstein
Comarca
:
Joaçaba