TJSC 2011.081683-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, inc. I, do Código Penal) e de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes (art. 157, § 2º, incs. I e II, do Código Penal) em continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal) - sentença ABSOLUTÓRIA com espeque no art. 386, inc. Vii, do código de processo penal - inconformismo do órgão ministerial - contradições substanciais nos depoimentos das vítimas prestados nas fases indiciária e judicial - DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA COERENTES E QUE REFORÇAM A TESE PELA INOCÊNCIA - ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS DEVERAS FRÁGEIS PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - DECISÃO RECORRIDA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.081683-0, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, inc. I, do Código Penal) e de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes (art. 157, § 2º, incs. I e II, do Código Penal) em continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal) - sentença ABSOLUTÓRIA com espeque no art. 386, inc. Vii, do código de processo penal - inconformismo do órgão ministerial - contradições substanciais nos depoimentos das vítimas prestados nas fases indiciária e judicial - DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA COERENTES E QUE REFORÇAM A TESE PELA INOCÊNCIA - ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS DEVERAS FRÁGEIS PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - DECISÃO RECORRIDA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.081683-0, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-07-2013).
Data do Julgamento
:
18/07/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
César Otávio S Tesseroli
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Joinville
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